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O caso do vereador José Renildo Dos Santos
10 de março De 1993
José Renildo dos Santos foi um vereador de Coqueiro Seco, cidade da região metropolitana de Maceió, assassinado em 10 de março de 1993, aos 29 anos. Ele foi o primeiro vereador assumidamente homossexual do Nordeste brasileiro e, após assumir publicamente sua orientação sexual, passou a ser perseguido.
O parlamentar foi jurado de morte, impedido de entrar na Câmara Municipal e ameaçado de perder seu mandato. Após sofrer um atentado em que recebeu três tiros, ele denunciou sua situação à Comissão de Direitos Humanos da ONU e solicitou proteção policial ao governo estadual. No entanto, a escolta não chegou a tempo. Duas semanas após enviar um ofício à Secretaria de Segurança Pública de Alagoas requerendo proteção, o parlamentar foi arrancado de casa, sequestrado por policiais e inimigos políticos e assassinado de forma brutal.
Ele foi espancado e teve as orelhas, o nariz e a língua cortados, as unhas arrancadas e, posteriormente, os dedos amputados. Além disso, suas pernas foram quebradas, ele foi castrado e teve um objeto introduzido no ânus. Levou tiros nos dois olhos e ouvidos e, para dificultar o reconhecimento do cadáver, os assassinos atearam fogo em seu corpo e o degolaram. O corpo foi encontrado no dia 16 de março, e a cabeça, separada, foi encontrada boiando em um rio.
O fazendeiro José Renato Oliveira e Silva foi indiciado como mandante do crime e o segundo-tenente da reserva da Polícia Militar de Alagoas, Luiz Marcelo Falcão, como executor. O caso foi denunciado à Anistia Internacional e, em janeiro de 1994, entrou em seu relatório sobre "violações dos direitos humanos dos homossexuais". Na Oceania, foi criado um prêmio de Direitos Humanos em homenagem ao vereador de Coqueiro Seco.
O julgamento foi adiado onze vezes, ocorrendo apenas em 2006, treze anos após o crime. Três dos acusados foram condenados. O primeiro julgamento ocorreu nos dias 30 e 31 de maio de 2006. Dois réus foram condenados: o tenente da reserva Luiz Marcelo Falcão e o ex-PM Paulo Jorge de Lima. A pena fixada para ambos foi de 18 anos e seis meses de reclusão. O segundo julgamento aconteceu em 26 de julho de 2006, quando o autor intelectual do crime, José Renato Oliveira, foi julgado e condenado a 19 anos de reclusão.
Devido a recursos impetrados por suas defesas, somente em 2015, após o trânsito em julgado do caso, os condenados se entregaram e começaram a cumprir pena. Sentenciado a 19 anos, o fazendeiro José Renato Oliveira tinha 80 anos quando se entregou à polícia. O tenente da reserva Luiz Marcelo Falcão e o ex-PM Paulo Jorge de Lima foram condenados a 18 anos e também se entregaram em novembro de 2015.
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